Beto pede à Receita Federal regulamentação da Lei 12.213

Autor da Lei 12.213/2010, que criou o Fundo Nacional do Idoso, o deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS) reuniu-se nesta segunda-feira (14) com o secretário nacional da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, em Brasília. Na audiência, o parlamentar solicitou a regulamentação da lei, que entra em vigor em janeiro de 2011. A legislação autoriza deduzir do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso.

Na conversa com Cartaxo, Beto salientou que o desafio agora é a regulamentação. A resposta do secretário foi imediata. O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, que participou da reunião, explicou que uma instrução normativa deverá ser editada até o final do ano prevendo o que determina a lei, sancionada em 20 de janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano.

Beto disse ao secretário da receita federal que esta lei fará justiça às instituições de todo o País que cuidam de idosos pobres e abandonados. Hoje estas instituições sobrevivem somente graças à boa vontade de doadores voluntários, situação que com a lei será completamente diferente. “É muito importante que se tenha uma regulamentação para que os municípios criem seus fundos e se tenha perspectiva de melhorar essa situação”, argumentou o autor da lei.

O artigo 1º da lei determina que os recursos arrecadados serão destinados a financiar programas e ações relativas ao idoso para assegurar os direitos sociais e, além disso, criar condições que promovam autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Beto tem afirmado que 2010 é um ano importante em razão da discussão da regulamentação da lei e organização dos conselhos para que a partir de janeiro as doações possam começar a ser recebidas dentro da nova norma. “Para receber a doação de recursos as instituições devem estar habilitadas e bem avaliadas pelos conselhos. Tudo deve ser feito dentro da maior transparência”, lembra o parlamentar.

O autor da lei destaca que o Fundo Nacional do Idoso é uma grandiosa ferramenta colocada nas mãos das instituições que cuidam dos idodos de nosso País. “Fizemos a lei, o texto foi sancionado e tem prazo para entrar em vigor. Nosso papel agora, como deputado federal, será o de manter uma boa relação com a Receita Federal para que a lei seja regulamentada e amplamente conhecida pela população”, diz.

O parlamentar alertou os conselhos para que se organizem o mais rápido possível afim de garantir esses recursos. Beto lembrou que sem dedução do imposto felizmente já há muita gente doando, com a possibilidade de dedução o parlamentar está certo de que as doações aumentarão muito mais.